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Notícias Publicado em 05 de Janeiro de 2016 - 14:53
Proposta de Emenda à Constituição pode obrigar pais e irmãos a amparar parentes com deficiência
Atualmente, o artigo 229 da Constituição — alvo da mudança — determina aos pais o dever de assistir, criar e educar os filhos menores e, aos filhos emancipados, a obrigação de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. A PEC 67/2015 inova ao inserir os filhos maiores e irmãos com deficiência no rol de sujeitos alvo dessa assistência
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Notícias Publicado em 11 de Janeiro de 2017 - 09:22
Projeto que estabelece medidas contra a corrupção deve voltar à pauta do Senado em 2017
Originado de uma campanha do Ministério Público — "10 Medidas Contra a Corrupção" —, o PLC 80/2016 foi, originalmente, um projeto de lei de iniciativa popular. No entanto, diante da dificuldade de conferência das mais de dois milhões de assinaturas de apoio à proposta, ela acabou sendo apresentada por um grupo de deputados.
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Notícias Publicado em 06 de Julho de 2009 - 11:03
Proposta de reforma do Código de Processo Penal amplia direitos da vítima e do acusado e acelera julgamento
O projeto de reforma do Código de Processo Penal (PLS 156/09), que começou a ser analisado em maio último por comissão temporária composta por 11 senadores, inova ao criar o juiz das garantias.
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Notícias Publicado em 02 de Outubro de 2017 - 17:08
Comissão de Constituição e Justiça vota aumento de pena para uso de criança na prática de crimes
Segundo o autor do projeto, senador Raimundo Lira (PMDB-PB), a proposição aperfeiçoa a legislação, avançando no problema da criminalidade juvenil, sem, contudo, violar a inimputabilidade do menor de 18 anos. O relator, senador Jader Barbalho (PMDB-PA), é favorável à aprovação do projeto.
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Notícias Publicado em 02 de Outubro de 2006 - 10:13
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Notícias Publicado em 21 de Janeiro de 2015 - 14:54
Recomendações da Comissão da Verdade já são tema de propostas legislativas
(CNV) foram entregues em dezembro de 2014 à presidente da República, Dilma Rousseff, e ao presidente do Senado, Renan Calheiros
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Notícias Publicado em 12 de Setembro de 2018 - 16:47
Juízes que pedirem vistas poderão ter prazo para se manifestar em ações penais
Projeto poderá ter decisão final na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
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Notícias Publicado em 26 de Outubro de 2017 - 12:29
Senado aprova projeto que agiliza o processo de adoção e prioriza crianças deficientes
O projeto foi aprovado por unanimidade.
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Notícias Publicado em 31 de Julho de 2020 - 10:34
Para Primeira Turma, constitucionalidade de artigo do Código Florestal não significa aplicação retroativa da regra
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a incidência do dispositivo em uma ação civil pública e manteve a área de preservação ambiental nos moldes da legislação vigente à época dos fatos.
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Notícias Publicado em 26 de Julho de 2016 - 16:55
De acordo com Projeto de Lei, Código Penal poderá punir injúria por questões de gênero
O PLS 291/2015 altera justamente o dispositivo que estabelece como agravante do crime o uso de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou com deficiência. Nestes casos, a pena é de um a três anos de reclusão mais multa.
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Notícias Publicado em 08 de Janeiro de 2016 - 12:41
Idade para condenado obter benefícios penais pode subir de 70 para 75 anos de acordo com projeto de lei
Projeto de lei (PLS 778/2015) sobre o assunto deverá ter votação final na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)
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Notícias Publicado em 25 de Janeiro de 2018 - 16:55
Prazo de prescrição para ação por acidente de trabalho poderá ser de cinco anos
O senador Eduardo Amorim é o relator do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
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Notícias Publicado em 27 de Junho de 2018 - 08:36
Plenário do Senado aprova aumento da pena para roubo com armas brancas
O PLS 279/2018, de autoria da Comissão de Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), segue para a Câmara dos Deputados.
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Notícias Publicado em 11 de Dezembro de 2017 - 12:38
Sancionada lei que permite ao Ministério Público pedir exclusão de herdeiro acusado de homicídio
A nova lei tem origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 9/2017, aprovado no Senado em 9 de novembro. O texto entrou em vigor na sexta.
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Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2017 - 14:29
Ministério Público poderá pedir exclusão de herdeiro acusado de homicídio doloso
O Projeto de Lei da Câmara 9/2017 aprovado nesta quarta-feira (11) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) autoriza o Ministério Público a pedir a exclusão do direito à herança do legatário ou herdeiro autor de homicídio doloso, ou tentativa de homicídio, contra aquele que deixa os bens. O projeto segue para o Plenário.
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Notícias Publicado em 19 de Novembro de 2018 - 09:26
Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprova novas regras para pagamento com cheque
Intenção da proposta é impedir que o consumidor seja discriminado ao fazer suas compras.
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Notícias Publicado em 02 de Fevereiro de 2011 - 16:42
Áreas de risco não devem receber infraestrutura, sugerem consultores
Segundo consultor, a legislação ambiental proíbe a construção em áreas íngremes, que estão sujeitas a deslizamentos, e nas alagadiças
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Notícias Publicado em 04 de Agosto de 2009 - 10:36
Fornecedor poderá ser obrigado a informar componentes animais de alimentos e roupas
Expedito Júnior argumenta que os regulamentos sobre rótulos de alimentos apresentam informações somente sobre seu teor nutricional e do ponto de vista sanitário.
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Notícias Publicado em 29 de Agosto de 2018 - 14:48
Projeto de Lei sobre punição por violência sexual contra crianças e adolescentes pode ser rejeitado
O relator na CCJ, senador Magno Malta (PR-ES), deu parecer contrário ao texto, argumentando que o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) já determina punição mais dura do que a prevista no projeto para esse crime.
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Notícias Publicado em 28 de Janeiro de 2008 - 14:55